DINHEIRO PARA SUSPENSÃO DE TRIBUTOS, PARA PAGAMENTO DE JUROS, PRIVILÉGIOS E INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO: alguma relação?

Reflexões Atuais

De forma parecida com o estado de sítio e com o estado de defesa, a intervenção federal não deixa de integrar uma situação de exceção. Embora quem aqui escreve costume considerar os dois primeiros estados como integrantes reais de um sistema constitucional de combate emergencial a situações de crises, a última também não deixa de ser uma medida para combate a crises. Entretanto, é fundamental sempre lembrar que se está diante de medidas excepcionais. Em outras palavras, decretar a intervenção federal deve ser a última hipótese, após várias outras tentativas de pacificação, retorno à normalidade institucional e paz social terem falhado. O mesmo vale, logicamente, para o estado de defesa e para o estado de sítio. Mas aí vem a grande questão, tendo em vista a causa ensejadora deste breve texto: a intervenção federal decretada na área de segurança pública do Rio de Janeiro foi antecedida de todas as medidas possíveis para a evitar? Sabe-se que o Rio de Janeiro, na esteira do que vivencia o Brasil, vive problemas seríssimos de ordem política e social. Mas, particularmente, agoniza financeira e economicamente. A crise econômica no Estado, que não se iniciou agora, afetou inúmeros setores. Não é preciso grande esforço para enumerar os milhões de afetados: Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Hospitais; Secretarias; e, entre outras, as Polícias. Se o Estado do Rio de Janeiro foi um dos que mais perdeu empregados com carteira assinada, contribuindo ativa, maciça e lamentavelmente para o gigante desemprego nacional, teve, somente na Instituição Polícia Civil, para se dar um exemplo, uma vacância de 13 mil cargos. Ora, 13 mil não são trinta nem trezentos. E estes são números somente desta corporação. Assim, um Estado sem dinheiro, perde capacidade não apenas de investir, mas de manter o básico. As causas são múltiplas? Certamente e vêm desde a perda da capital da República para Brasília. Mas é preciso não mais focar nos problemas, situações pretéritas e, sim, em vias de melhorias e soluções. E, claramente, sabe-se que o caminho natural para a solução econômica e, por conseguinte, de uma série de problemas do Estado do Rio de Janeiro passa pela necessária ajuda federal, ou seja, pelo repasse de verbas ao Estado pela União, a qual detém, na divisão e estrutura federativa nacional, o maior poder, maleabilidade e estrutura interna e externa de se reforçar econômica e financeiramente. Não custa também lembrar, de acordo com números oficiais, o Governo Federal arrecada com o Estado do Rio de Janeiro mais de 120 bilhões de reais por ano, devolvendo, somente, para todos os Municípios e para o próprio Estado do Rio de Janeiro, aproximados 20 bilhões de reais. Por conseguinte, entende-se que o Rio de Janeiro não precisa de intervenção federal. Ou não precisaria, caso um governo estadual não estivesse encurralado por um federal que dita regras politicamente destruidoras para “o Brasil-internacional”. Pois, sim, querendo ou não, gostando ou não, sendo São Paulo o Estado, “disparado”, mais rico do país, nenhum dos entes federativos do país representa tanto o Brasil como o Rio de Janeiro no âmbito externo. A visibilidade do Cristo Redentor é redentora. Portanto, é preciso solucionar a crise política que emperra o avanço da recuperação econômica para o Rio de Janeiro, o que já poderia ter acontecido há tempos e, a cada dia que passa, leva a mais graves consequências para instituições e para o povo e população fluminenses. Por fim, entre centenas de exemplos, não se deve fechar este texto sem mencionar grandes paradoxos e esquizofrenias, principalmente políticos, que demonstram, ainda que parcialmente, o porquê de uma descabida intervenção federal, que agrada uma população civil menos informada e que, acuada pelo medo e desesperada pela crise, aplaude a chegada do Exército, composto também por recrutas que, com toda razão, chegam, em determinadas situações, a tremer também de medo, diante do lógico despreparo para atuar em segurança ostensiva, em um flagrante desvio de finalidade que virou, há décadas, rotina no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro (conferir Art. 143 e seguintes da Constituição de 1988). Então, encerra-se este texto com o exemplo da Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, resultado da aprovação da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017, pela qual, em resumo, fica suspensa a cobrança de um rol de tributos (Imposto sobre Importação, IPI, Contribuições para o PIS-PASEP-Importação, Cofins Importação etc.) a sociedades exploradoras de petróleo internacionais, em território nacional, até o final do ano de 2040. O que está ocorrendo? Falta de dinheiro? Não é o que parece. Pois, com muito, mas muito menos do que a perda trilionária (sem se falar de altíssimos juros pagos a Instituições Financeiras, privilégios institucionais enraizados, de responsabilidade, neste caso, dos três entes federativos, e de tantas outras ilustrações), dar-se-ia início a uma solução para os problemas financeiros e econômicos do Rio de Janeiro e, também, de diversos outros Estados da Federação brasileira. E, apesar de acima se ter dito que este texto se encerraria aqui, deixa-se abaixo reportagem, publicada em 07 de abril de 2010, encontrada em arquivos pessoais deste Autor, relativa a mais um dia de grandes chuvas e arrastões no Rio de Janeiro, com testemunhos de problemas, aparentemente, muito parecidos com os que levaram à aplicação, hoje, dia 16.02.2018, do Art. 34 da Constituição da República, no qual resta claro que a UNIÃO NÃO INTERVIRÁ nos Estados e no Distrito Federal, exceto nas situações de ataque ao pacto federativo, aos princípios constitucionais sensíveis (alguns dos quais de interpretação aberta) etc. Segue a reportagem:

"polícia ausente

Cariocas sofrem calados com a violência urbana

Essa não precisa nem ser especialista. Basta chover que os guardas de trânsito somem das ruas. Isso acontece desde que me entendo por gente. Já acontecia quando o trânsito era responsabilidade da Polícia Militar. Agora com a Guarda Municipal não poderia ser diferente. A ausência de guardas municipais e operadores de trânsito nos principais cruzamentos do Centro, na fatídica noite do temporal que atingiu o Rio, foi o bastante para que o trânsito desse um nó que só foi desatado no dia seguinte. Foi o dia em que uma parte da cidade parou e um engarrafamento varou a noite. Às 4h da manhã eu recebia telefonemas de leitores presos no engarrafamento. Com outros colegas da editoria Rio, fiquei ilhado na redação do jornal, de onde só pude sair no dia seguinte para a estação de metrô mais próxima.

Eu e mais uma colega bem que tentamos o caminho da Quinta da Boa Vista. Passamos por uma lagoa na rodoviária, mas fomos obrigados a parar após descer do viaduto de São Cristóvão. A rua estava tomada por um rio nas proximidades do 4o Batalhão da PM (São Cristóvão). Talvez isso tenha dificultado a saída dos policiais daquela unidade. Mas que eu saiba os batalhões de Copacabana (19o) e Leblon (23o) não tiveram qualquer problema desse tipo. Como decidi sair com carro do jornal para tentar conseguir um lanche para os colegas obrigados a passar a noite na redação, verifiquei in loco que, na noite do temporal, boa parte da Zona Sul ficou praticamente sem policiamento ostensivo. A única radiopatrulha que avistei, às 5h, estava parada na calçada em frente ao Copacabana Palace Hotel. Se a Zona Sul, que é sempre bem policiada estava assim, imagino como tenha sido a situação na Zona Norte da cidade.

Para piorar o quadro de tensão faltou luz no Aterro do Flamengo e num bom trecho da Praia de Botafogo. O resultado não poderia ter sido outro: a noite em que o Rio parou foi também a que registrou uma avalanche de arrastões que jamais será totalmente dimensionada porque as vítimas não gostam de ir à delegacia prestar queixa. Entre as áreas mais atacadas estavam trechos da Autoestrada Lagoa-Barra, perto da Rocinha, pistas das linhas Vermelha e Amarela, avenidas Brasil, Maracanã e acessos ao Alto da Boa Vista.

Perto das estações do metrô, onde o movimento de passageiros foi recorde, também havia pivetes atacando pedestres sem qualquer chance de defesa. Foi assim na estação do metrô da Carioca, por exemplo.

O mais grave de tudo é que infelizmente os cariocas já se habituaram a sofrer calados com a violência urbana. Ninguém dá mais um pio. Essa é a mostra definitiva de que estamos bem longe de melhorar essa situação, apesar de alguns indicadores positivos.

Minha satisfação foi fazer o pequeno infográfico que está na capa do GLOBO de hoje com a informação de que uma das coisas que não funcionou foi o policiamento ostensivo.

Leia a matéria do GLOBO (https://oglobo.globo.com/rio/motoristas-foram-alvo-de-assaltos-durante-chuva-em-varios-pontos-do-rio-3028324) sobre a noite de arrastões durante o temporal".

Que todos e todas reflitam e tirem suas conclusões, pois, que se convenha, quantas vezes mais as Forças Armadas terão que servir de apoio, inclusive à própria mídia, a fim de que seja passada à população uma mera sensação de segurança? Pois se o descrédito já atingiu relevantíssimas instituições do Brasil atual, o que dizer quando alcançar as Forças Armadas, ainda mais no exercício de atividades para as quais não foram criadas? B, L.